AREsp 2499722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter a condenação à cobertura do exame e a condenação por dano moral, adotou entendimento conformado à jurisprudência desta Corte: não havia procedimento substituto eficaz no rol da ANS, comprovou-se a necessidade excepcional e vinculada ao tratamento oncológico, e não há divergência a autorizar a admissão do recurso especial, estando ainda vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Aplicou-se também o entendimento sobre juros moratórios a partir da citação e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial, Mantendo Se Decisão De Origem
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Juros De Mora, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Juros De Mora +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial, Mantendo Se Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de exame não previsto no rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS vs exceções para procedimentos sem substituto eficaz
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter a condenação à cobertura do exame e a condenação por dano moral, adotou entendimento conformado à jurisprudência desta Corte: não havia procedimento substituto eficaz no rol da ANS, comprovou-se a necessidade excepcional e vinculada ao tratamento oncológico, e não há divergência a autorizar a admissão do recurso especial, estando ainda vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Aplicou-se também o entendimento sobre juros moratórios a partir da citação e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Mantida a decisão que determinou a cobertura do exame PET-SCAN e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)