REsp 2083150 - DECISAO

REsp 2083150 - DECISAO

O recurso foi negado porque, no caso concreto, a ANVISA autorizou excepcionalmente a importação do medicamento à base de canabidiol para uso do paciente, o que, segundo a jurisprudência do STJ, evidencia segurança sanitária e permite distinguir a hipótese do Tema 990, tornando devida a cobertura pela operadora do plano de saúde; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo; Julgamento No STJ Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Importação De Medicamento, Registro ANVISA, Obrigação De Fazer, Tema 990, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Importação De Medicamento Registro ANVISA +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo; Julgamento No STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado não registrado pela ANVISA
  2. 2 Efeito de autorização excepcional da ANVISA para importação sobre a obrigação de custeio
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, no caso concreto, a ANVISA autorizou excepcionalmente a importação do medicamento à base de canabidiol para uso do paciente, o que, segundo a jurisprudência do STJ, evidencia segurança sanitária e permite distinguir a hipótese do Tema 990, tornando devida a cobertura pela operadora do plano de saúde; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão recorrido (sentença de procedência que condenou a operadora a custear o medicamento)
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso