AREsp 2475924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado (Olaparibe) é antineoplásico oral, cuja cobertura é obrigatória pelos planos de saúde segundo a jurisprudência do STJ e as exceções à regra taxativa do Rol da ANS aplicam-se, impondo o dever de custeio no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásicos Orais, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Custeio De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar +2 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento oncologico oral por plano de saúde
  2. 2 Efeito taxativo do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar e exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado (Olaparibe) é antineoplásico oral, cuja cobertura é obrigatória pelos planos de saúde segundo a jurisprudência do STJ e as exceções à regra taxativa do Rol da ANS aplicam-se, impondo o dever de custeio no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.