AREsp 2506717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo a jurisprudência pacífica do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura por cláusula de carência em casos de urgência ou emergência, o que autoriza indenização por danos morais; considerando inviável o reexame do quantum por força da Súmula 7/STJ e não comprovada divergência jurisprudencial para fins do art.105, III, c, da CF, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo a condenação e majorando honorários em 2% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por cláusula de carência em situação de urgência/emergência
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais pela recusa indevida em urgência/emergência
  3. 3 possibilidade de mitigação da carência em situações emergenciais graves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo a jurisprudência pacífica do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura por cláusula de carência em casos de urgência ou emergência, o que autoriza indenização por danos morais; considerando inviável o reexame do quantum por força da Súmula 7/STJ e não comprovada divergência jurisprudencial para fins do art.105, III, c, da CF, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo a condenação e majorando honorários em 2% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015