EREsp 2068754 - DECISAO

EREsp 2068754 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do Tribunal no sentido de reconhecer dano moral pela recusa indevida de cobertura de plano de saúde; aplicado o entendimento consolidado (incluindo a Súmula 568/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou a operadora ao pagamento de indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: MARCOS HERLON PERFEITO; Recorrida: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Recusa De Cobertura, Carência Contratual, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Recusa De Cobertura Carência Contratual +1 more

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Parties

MARCOS HERLON PERFEITO

Recorrente

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade de carência contratual em caso de internação de urgência por covid-19
  3. 3 conflito entre acórdão colegiado e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do Tribunal no sentido de reconhecer dano moral pela recusa indevida de cobertura de plano de saúde; aplicado o entendimento consolidado (incluindo a Súmula 568/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou a operadora ao pagamento de indenização por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença por seus próprios fundamentos.
  • Publique-se.