AREsp 2389640 - ACORDAO

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Constatou-se que havia previsão contratual para a cobertura do procedimento e comprovação da precariedade e possibilidade de agravamento do quadro clínico da paciente; inexistindo dúvida jurídica razoável, a recusa pela operadora configurou negativa indevida de cobertura e ensejou dano moral, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Reeducação Postural Global, Limitação De Sessões, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Interpretação Contratual, RN ANS Nº 541/2022, Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Reeducação Postural Global Limitação De Sessões Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação do número de sessões de RPG pelo plano de saúde
  2. 2 configuração de dano moral pela negativa de cobertura
  3. 3 taxatividade do Rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Constatou-se que havia previsão contratual para a cobertura do procedimento e comprovação da precariedade e possibilidade de agravamento do quadro clínico da paciente; inexistindo dúvida jurídica razoável, a recusa pela operadora configurou negativa indevida de cobertura e ensejou dano moral, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.