REsp 2106493 - DECISAO

REsp 2106493 - DECISAO

O recurso foi desprovido por entender o STJ que o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria, em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o CDC é aplicável às controvérsias de planos de saúde de trato sucessivo mesmo quando o contrato é anterior à Lei 9.656/1998, e é abusiva a cláusula que exclui cobertura de materiais indispensáveis ao ato cirúrgico; a matéria envolve aplicação pacífica de precedentes e é obstada por Súmula 83/STJ, não se admitindo revolver prova e fatos em recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Retroatividade Da Lei 9.656/1998, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusulas Contratuais Abusivas, Cobertura De Prótese
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Retroatividade Da Lei 9.656/1998 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Cláusulas Contratuais Abusivas +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores
  3. 3 abusividade de cláusulas excludentes de cobertura de prótese

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por entender o STJ que o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria, em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o CDC é aplicável às controvérsias de planos de saúde de trato sucessivo mesmo quando o contrato é anterior à Lei 9.656/1998, e é abusiva a cláusula que exclui cobertura de materiais indispensáveis ao ato cirúrgico; a matéria envolve aplicação pacífica de precedentes e é obstada por Súmula 83/STJ, não se admitindo revolver prova e fatos em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a persistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.