REsp 2104568 - ACORDAO

REsp 2104568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou de forma suficiente seu pronunciamento, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o reajuste de plano coletivo por sinistralidade e por faixa etária é admitido segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação dos índices da ANS para planos individuais não é automaticamente exigível em contratos coletivos, e seria inviável reexaminar as provas por força da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravantes: TELMIZIO JOSÉ CUNHA; Agravantes: MARIA DA GLORIA LIMA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELMIZIO JOSÉ CUNHA

Agravantes

MARIA DA GLORIA LIMA DA CUNHA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contratos coletivos por adesão
  3. 3 Lícitude da cláusula de reajuste por sinistralidade e necessidade de aferição de abusividade caso a caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou de forma suficiente seu pronunciamento, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o reajuste de plano coletivo por sinistralidade e por faixa etária é admitido segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação dos índices da ANS para planos individuais não é automaticamente exigível em contratos coletivos, e seria inviável reexaminar as provas por força da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.