REsp 2035373 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido reduziu a assistência de home care de 24h para 12h sem apoio em prova específica sobre evolução clínica, e, sendo o home care prescrito como alternativa à internação hospitalar, a redução arbitrária contraria a indicação médica e princípios contratuais e constitucionais, impondo-se restabelecer a cobertura de 24h/dia.

Parties: Recorrente: PEDRO PAULO QUEIROZ TEIXEIRA; Recorrente: NAYARA DOS REIS MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (conversão De Aresp) / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Planos De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Redução De Cobertura, Tutela Provisória

Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Home Care Obrigação De Fazer Redução De Cobertura Tutela Provisória

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Parties

PEDRO PAULO QUEIROZ TEIXEIRA

Recorrente

NAYARA DOS REIS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (conversão De Aresp) / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 possibilidade de redução do regime de home care de 24h para 12h
2 obrigatoriedade de cobertura do home care quando prescrita pelo médico como medida de desospitalização
3 abusividade da redução da assistência sem prova específica de evolução clínica

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Restabelecer a tutela que deferiu cobertura de home care pelo período de 24 horas por dia.