AREsp 2518736 - DECISAO

AREsp 2518736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: a impugnação do deferimento da tutela de urgência envolve cognição sumária e pronunciamento precário (incidência da Súmula 735/STF), a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático/jurídico do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Rescisão Contratual Por Inadimplência +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão contratual de plano de saúde por inadimplência à luz do art. 13 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: a impugnação do deferimento da tutela de urgência envolve cognição sumária e pronunciamento precário (incidência da Súmula 735/STF), a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático/jurídico do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se