REsp 2111680 - DECISAO

REsp 2111680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não apresentar razões suficientes para infirmar o acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Danos Morais, Rol Taxativo Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Danos Morais Rol Taxativo Da ANS +1 more

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rol da ANS
  2. 2 Cobertura de procedimento não previsto no rol em situações excepcionais
  3. 3 Caracterização de danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não apresentar razões suficientes para infirmar o acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixa-se de conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários, pois já fixados no patamar máximo pela origem.