AREsp 2431867 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as razões apresentadas pela agravante são insuficientes para infirmar as conclusões da Corte de origem, a análise sobre o local em que os autores realizam atualmente o tratamento demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e há óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF) e processuais (Súmula 282/STF) que impedem o conhecimento dos fundamentos invocados.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Cobertura Geográfica, Rede Credenciada, Boa Fé Contratual, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Cobertura Geográfica Rede Credenciada +4 more

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Parties

UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Possibilidade de manutenção do tratamento em clínica particular fora da área de abrangência contratual
  3. 3 Se a análise sobre o local atual do tratamento demanda reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as razões apresentadas pela agravante são insuficientes para infirmar as conclusões da Corte de origem, a análise sobre o local em que os autores realizam atualmente o tratamento demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e há óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF) e processuais (Súmula 282/STF) que impedem o conhecimento dos fundamentos invocados.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.
  • Publique-se.