AREsp 2453523 - DECISAO

AREsp 2453523 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão embargada seguiu a jurisprudência do STJ sobre sucessão de titularidade em planos de saúde e, por isso, o recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Planos De Saúde, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Sucessão Da Titularidade, Súmula Normativa 13/ans, Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Súmula 83/stj Sucessão Da Titularidade Súmula Normativa 13/ans Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo de continuidade do beneficiário
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 direito de sucessão da titularidade por dependentes após óbito do titular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão embargada seguiu a jurisprudência do STJ sobre sucessão de titularidade em planos de saúde e, por isso, o recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.