AREsp 2500508 - DECISAO

AREsp 2500508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 51, IV, do CDC e da jurisprudência acerca da aplicação do CDC a planos coletivos por adesão, manteve-se o acórdão estadual que declarou abusiva a cláusula impeditiva de inclusão de dependente incapaz e reconheceu danos morais, além de aplicar a Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente da decisão de origem; negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inclusão De Dependente Incapaz, Cláusulas Abusivas, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Inclusão De Dependente Incapaz Cláusulas Abusivas Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a plano coletivo por adesão
  2. 2 Nulidade de cláusula que impede inclusão de dependente incapaz maior de 21 anos
  3. 3 Caracterização de danos morais pela negativa de inclusão de dependente incapaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 51, IV, do CDC e da jurisprudência acerca da aplicação do CDC a planos coletivos por adesão, manteve-se o acórdão estadual que declarou abusiva a cláusula impeditiva de inclusão de dependente incapaz e reconheceu danos morais, além de aplicar a Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente da decisão de origem; negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.