REsp 2124836 - DECISAO

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, constatado vínculo anterior e portabilidade para nova categoria sem previsão de cobertura parcial temporária, não é lícito impor novos prazos de carência/cobertura parcial temporária a quem já os cumpriu; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Apelante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Apelado: menor apelado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Planos De Saúde, Portabilidade De Carências, Cobertura Parcial Temporária, Doença Preexistente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Apelante

menor apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade de cobertura parcial temporária em caso de portabilidade de plano coletivo empresarial
2 Se a operadora pode impor novos prazos de carência/cobertura parcial temporária após portabilidade
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Prevenção de possível condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.