REsp 2065581 - DECISAO

REsp 2065581 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido que determinou a cobertura integral das terapias multidisciplinares prescritas (psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia e equoterapia) quando realizadas na rede credenciada ou, excepcionalmente, o reembolso integral se inexistir prestador credenciado apto; afastou-se a alegação de omissão e declarou ausência de prequestionamento quanto ao art. 10, VII, da Lei 9.656/1998.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista TEA, Taxatividade Do Rol, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para beneficiário com TEA
  2. 2 Efeito taxativo ou exemplificativo do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 Direito ao reembolso integral quando inexistência de prestador credenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido que determinou a cobertura integral das terapias multidisciplinares prescritas (psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia e equoterapia) quando realizadas na rede credenciada ou, excepcionalmente, o reembolso integral se inexistir prestador credenciado apto; afastou-se a alegação de omissão e declarou ausência de prequestionamento quanto ao art. 10, VII, da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00
  • Advertência de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015