REsp 1949694 - DECISAO

REsp 1949694 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base na prova dos autos, concluiu que a negativa de cobertura da gastroplastia não se justificava unicamente pelo não enquadramento do IMC nas diretrizes da ANS diante de quadro de obesidade com comorbidade (fratura na coluna) e porque o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o reexame das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Gastroplastia, Obesidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Gastroplastia Obesidade +1 more

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Parties

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura por plano de saúde baseada em diretrizes da ANS
  2. 2 Competência da ANS para elaboração do rol de procedimentos
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS versus situação clínica concreta do paciente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base na prova dos autos, concluiu que a negativa de cobertura da gastroplastia não se justificava unicamente pelo não enquadramento do IMC nas diretrizes da ANS diante de quadro de obesidade com comorbidade (fratura na coluna) e porque o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o reexame das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.