AREsp 2340526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 14.454/2022, incidindo a Súmula 83/STJ; determinou-se majoração dos honorários em 1% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 340/stj, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento ou medicamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e possibilidades de exceção
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 e suas condições para cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 14.454/2022, incidindo a Súmula 83/STJ; determinou-se majoração dos honorários em 1% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)