REsp 1927013 - DECISAO

REsp 1927013 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender-se que a decisão de origem adotou caráter de dano in re ipsa sem observar a jurisprudência do STJ que exige comprovação de agravamento da condição do paciente para imputar dano moral decorrente de negativa de cobertura; mantiveram-se as demais conclusões quanto à obrigatoriedade de cobertura pelas normas internas do plano e aplicou-se a vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação no pagamento de danos morais; mantidas as demais conclusões do acórdão de origem quanto à cobertura do procedimento e demais consectários.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Transplante De Fígado, Danos Morais, Contrato, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Extra Rol Transplante De Fígado Danos Morais Contrato +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento extra-rol pelo plano quando prevista nas Diretrizes do próprio plano
  2. 2 licitidade da negativa de cobertura frente às Diretrizes de Utilização do plano
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura e necessidade de comprovação de agravamento da condição do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender-se que a decisão de origem adotou caráter de dano in re ipsa sem observar a jurisprudência do STJ que exige comprovação de agravamento da condição do paciente para imputar dano moral decorrente de negativa de cobertura; mantiveram-se as demais conclusões quanto à obrigatoriedade de cobertura pelas normas internas do plano e aplicou-se a vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação no pagamento de danos morais; mantidas as demais conclusões do acórdão de origem quanto à cobertura do procedimento e demais consectários.

Orders

  • Afastar a condenação no pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00
  • Fixar honorários em desfavor do autor/recorrido em 10% sobre o proveito econômico obtido (correspondente à exclusão do dano moral de R$ 5.000,00)