REsp 2113419 - DECISAO

REsp 2113419 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas desprovido: não houve demonstração de violação dos dispositivos legais suscitados nem prequestionamento adequado, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ para impedir o conhecimento das alegações; no mérito, consolidou-se o entendimento do STJ de que a internação domiciliar, quando substitutiva da internação hospitalar, integra a cobertura obrigatória do plano de saúde, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Autor: LUIZ PAULO ARAÚJO BITTENCOURT; Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Obrigação De Fazer, Teoria Da Aparência, Rol Da ANS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Obrigação De Fazer Teoria Da Aparência +3 more

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Parties

LUIZ PAULO ARAÚJO BITTENCOURT

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Ré

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para legitimar e atribuir responsabilidade solidária entre operadoras conveniadas
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas desprovido: não houve demonstração de violação dos dispositivos legais suscitados nem prequestionamento adequado, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ para impedir o conhecimento das alegações; no mérito, consolidou-se o entendimento do STJ de que a internação domiciliar, quando substitutiva da internação hospitalar, integra a cobertura obrigatória do plano de saúde, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.200,00 para R$ 3.200,00 (art. 85, §11, CPC).