AREsp 2459732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, constatada a inclusão do medicamento indicado no rol da ANS e havendo jurisprudência consolidada que impõe cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, manteve-se a tutela deferida ao autor e a condenação decorrente da recusa de cobertura.

Parties
Recorrente: Círculo Operário Caxiense; Recorrida: operadora do plano de saúde / ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Responsabilidade Por Negativa De Cobertura, Resolução Normativa RN 465/2021
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Tratamento De Câncer +2 more

Case Brief

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Parties

Círculo Operário Caxiense

Recorrente

operadora do plano de saúde / ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento pelo plano de saúde e relação com o rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e suas exceções para medicamentos oncológicos
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em demandas contra operadoras/autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, constatada a inclusão do medicamento indicado no rol da ANS e havendo jurisprudência consolidada que impõe cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, manteve-se a tutela deferida ao autor e a condenação decorrente da recusa de cobertura.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.