AREsp 2456585 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados, da deficiência de fundamentação do recurso quanto à alegada violação do CDC e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência e com normas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022) que tornaram obrigatória a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente, bem como com o reconhecimento legislativo e por conselhos profissionais da equoterapia (Lei 13.830/2019 e manifestações do CFM e COFFITO); assim, manteve-se a determinação de custeio do tratamento multidisciplinar e a condenação por dano moral fixada nas...

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: W M DE O F (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Equoterapia, Ônus Da Prova, Dano Moral, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura Assistencial Rol Da ANS +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

W M DE O F (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para TEA
  3. 3 taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados, da deficiência de fundamentação do recurso quanto à alegada violação do CDC e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência e com normas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022) que tornaram obrigatória a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente, bem como com o reconhecimento legislativo e por conselhos profissionais da equoterapia (Lei 13.830/2019 e manifestações do CFM e COFFITO); assim, manteve-se a determinação de custeio do tratamento multidisciplinar e a condenação por dano moral fixada nas...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para 15% sobre a base de cálculo das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.