AREsp 2489847 - DECISAO

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O Tribunal manteve que os documentos dos autos não demonstraram a necessidade de internação domiciliar ou de cuidados técnicos de enfermagem 24 horas, havendo apenas necessidade de cuidador para atividades diárias; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: IRINEU WASHINGTON DA SILVA; Agravado: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Tutela Antecipada (art. 300 Cpc), Súmula 7/stj, Responsabilidade Contratual
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Parties

IRINEU WASHINGTON DA SILVA

Agravante

operadora de plano de saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar (home care)
  2. 2 exigência de prova robusta para concessão de tutela antecipada de home care 24 horas
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que os documentos dos autos não demonstraram a necessidade de internação domiciliar ou de cuidados técnicos de enfermagem 24 horas, havendo apenas necessidade de cuidador para atividades diárias; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.