REsp 2098286 - DECISAO

REsp 2098286 - DECISAO

O medicamento Galcanezumabe (Emgality) é destinado a uso domiciliar, não se caracteriza como antineoplásico oral nem como medicação assistida, tampouco figura no rol da ANS; nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é lícita, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos julgados improcedentes.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care), Antineoplásicos Orais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Medicação Assistida (home Care) Antineoplásicos Orais

Case Brief

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Parties

UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito para uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e das normas da ANS quanto à cobertura de medicamentos domiciliares
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O medicamento Galcanezumabe (Emgality) é destinado a uso domiciliar, não se caracteriza como antineoplásico oral nem como medicação assistida, tampouco figura no rol da ANS; nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é lícita, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
  • Publique-se.