REsp 2112310 - DECISAO

REsp 2112310 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reexaminado o contexto fático-probatório e, se necessário, seja produzida prova suplementar para decidir sobre a excepcional cobertura do procedimento não constante do rol da ANS segundo os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); aplica-se, quanto aos tratamentos continuados, a partir de sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornarem ao Tribunal de origem para reexame conforme parâmetros da Segunda Seção e observância, quando aplicável, da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Dano Moral, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Retroatividade Mínima Da Lei Nº 14.454/2022
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Critérios para superação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Caracterização e quantificação do dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reexaminado o contexto fático-probatório e, se necessário, seja produzida prova suplementar para decidir sobre a excepcional cobertura do procedimento não constante do rol da ANS segundo os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); aplica-se, quanto aos tratamentos continuados, a partir de sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornarem ao Tribunal de origem para reexame conforme parâmetros da Segunda Seção e observância, quando aplicável, da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do contexto fático-probatório e eventual produção de outras provas, nos termos das teses da Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).