AREsp 1783533 - DECISAO

AREsp 1783533 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional, pois as questões foram enfrentadas; decidiu-se pela abusividade da recusa em inscrever o neonato neto do titular e filho de dependente, em atenção à proteção do recém-nascido, princípios supralegais e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Inclusão De Dependente, Proteção Do Recém Nascido, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Inclusão De Dependente Proteção Do Recém Nascido Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de inclusão de filho de dependente como dependente do plano do titular (neto do titular)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão regional
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. do CDC e da Lei 9.656/98 relativos à cobertura e aos beneficiários de planos de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional, pois as questões foram enfrentadas; decidiu-se pela abusividade da recusa em inscrever o neonato neto do titular e filho de dependente, em atenção à proteção do recém-nascido, princípios supralegais e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.