AREsp 2544849 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões, estando em linha com a jurisprudência do STJ de que, no tratamento de câncer, a natureza do rol da ANS não afasta o dever de cobertura; a caracterização do dano moral e o quantum fixado não mostram excesso, e o recurso especial enfrenta óbice da Súmula 83/STJ, além de eventual reexame fático ser vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Que Negou Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Rol Da ANS Tratamento De Câncer Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS versus dever de cobertura para tratamento de câncer
  2. 2 negativa de cobertura de exame PET-CT oncológico
  3. 3 caracterização de dano moral em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões, estando em linha com a jurisprudência do STJ de que, no tratamento de câncer, a natureza do rol da ANS não afasta o dever de cobertura; a caracterização do dano moral e o quantum fixado não mostram excesso, e o recurso especial enfrenta óbice da Súmula 83/STJ, além de eventual reexame fático ser vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorо os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015