AREsp 2482355 - DECISAO

AREsp 2482355 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte da matéria submetida ao recurso especial não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento dos arts. 757, 759 e 760 do CC/2002), estando obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; não foram indicados os dispositivos legais supostamente afrontados quanto à exclusão dos danos morais e ao pedido de revisão do valor, configurando deficiência de fundamentação e impedindo conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284 do STF; e, por fim, não se pode ultrapassar a avaliação do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem devido à Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio exigido para a alínea 'c'...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Danos Materiais, Taxatividade Do Rol, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Medicamento Danos Morais Danos Materiais +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS e possibilidade de mitigação
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 dever de custeio de medicamento não listado no rol da ANS quando ausente substituto terapêutico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte da matéria submetida ao recurso especial não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento dos arts. 757, 759 e 760 do CC/2002), estando obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; não foram indicados os dispositivos legais supostamente afrontados quanto à exclusão dos danos morais e ao pedido de revisão do valor, configurando deficiência de fundamentação e impedindo conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284 do STF; e, por fim, não se pode ultrapassar a avaliação do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem devido à Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio exigido para a alínea 'c'...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.