AREsp 2455498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso especial foi desprovido. O Tribunal considerou que houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidência da Súmula 282/STF), e que, quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte e as recentes Resoluções Normativas da ANS impõem a cobertura obrigatória e, quando aplicável, ilimitada, de tratamentos multidisciplinares indicados para transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA), de modo que a pretensão da recorrente de afastar a obrigação de custear tais tratamentos não foi acolhida.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SERGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SERGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais que limitam número de sessões ou tratamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso especial foi desprovido. O Tribunal considerou que houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidência da Súmula 282/STF), e que, quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte e as recentes Resoluções Normativas da ANS impõem a cobertura obrigatória e, quando aplicável, ilimitada, de tratamentos multidisciplinares indicados para transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA), de modo que a pretensão da recorrente de afastar a obrigação de custear tais tratamentos não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial