REsp 1914412 - DECISAO

REsp 1914412 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico; assim, a manutenção da prótese coclear e o fornecimento do acessório externo são desdobramentos do implante previsto no rol da ANS e devem ser custeados pela operadora; a negativa injustificada de cobertura causou abalo emocional e sofrimento, caracterizando dano moral, cujo valor de R$ 5.000,00 não se mostrou excessivo.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Próteses E Órteses, Implante Coclear, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Próteses E Órteses Implante Coclear Dano Moral Cláusula Abusiva +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de manutenção de implante coclear e acessórios diretamente ligados ao procedimento cirúrgico
  2. 2 Abusividade e nulidade de cláusula excludente de cobertura de órteses/próteses ligadas ao ato cirúrgico
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico; assim, a manutenção da prótese coclear e o fornecimento do acessório externo são desdobramentos do implante previsto no rol da ANS e devem ser custeados pela operadora; a negativa injustificada de cobertura causou abalo emocional e sofrimento, caracterizando dano moral, cujo valor de R$ 5.000,00 não se mostrou excessivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se