AREsp 2439100 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, a Corte conheceu do agravo e, no mérito, afastou a alegação de carência em razão do caráter de urgência do atendimento, aplicando a Súmula 597/STJ para declarar abusiva a cláusula de carência que exceda 24 horas, e a Súmula 83/STJ para reconhecer a configuração de danos morais pela recusa indevida de cobertura; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e por obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; AGRAVADO: JANDIEL MIRANDA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.439.100 Rn) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma; Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Danos Morais, Súmula 597/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Negativa De Cobertura Urgência E Emergência +4 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVANTE

JANDIEL MIRANDA DUARTE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.439.100 Rn) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma; Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de prazo de carência em situação de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula de carência que ultrapassa 24 horas na contratação
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa indevida de cobertura em urgência/emergência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, a Corte conheceu do agravo e, no mérito, afastou a alegação de carência em razão do caráter de urgência do atendimento, aplicando a Súmula 597/STJ para declarar abusiva a cláusula de carência que exceda 24 horas, e a Súmula 83/STJ para reconhecer a configuração de danos morais pela recusa indevida de cobertura; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e por obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido.