AREsp 2496210 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese de que a medicação intravenosa/injetável com necessidade de supervisão não seria tratamento domiciliar não foi debatida no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e sobre a taxatividade do rol da ANS, incidindo assim a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado e majorados os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Impugnada
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Domiciliar Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Impugnada

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 incidência do rol da ANS e sua natureza taxativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de que a medicação intravenosa/injetável com necessidade de supervisão não seria tratamento domiciliar não foi debatida no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e sobre a taxatividade do rol da ANS, incidindo assim a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado e majorados os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Observar a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.