AREsp 2505444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de reembolso com base na incidência do Código de Defesa do Consumidor, na caracterização de urgência/emergência pelo quadro clínico grave da autora durante internação (exames indispensáveis para diagnóstico e tratamento) e na previsão do art.12, II, "d" da Lei 9.656/98 e art.21 da RN 338/2013; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Cobertura Durante Internação, Urgência E Emergência, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Cobertura Durante Internação Urgência E Emergência Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reembolso de despesas médicas por procedimento realizado durante internação hospitalar
  2. 2 caracterização de urgência ou emergência para fins de reembolso
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de reembolso com base na incidência do Código de Defesa do Consumidor, na caracterização de urgência/emergência pelo quadro clínico grave da autora durante internação (exames indispensáveis para diagnóstico e tratamento) e na previsão do art.12, II, "d" da Lei 9.656/98 e art.21 da RN 338/2013; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.