REsp 2120877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece o caráter experimental do método Pediasuit (conforme Parecer CFM nº 14/2018) e admite a exclusão de sua cobertura pelo art. 10 da Lei n. 9.656/1998; além disso, o rol da ANS é, em regra, taxativo, tornando legítima a recusa da operadora de saúde.

Parties: Autor: Autor; Apelante: Unimed
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Experimental, Rol Da ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Experimental Rol Da ANS Equilíbrio Econômico Financeiro Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Autor

Unimed

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio do tratamento Pediasuit por operadora de saúde
2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
3 Aplicabilidade da exclusão de cobertura de tratamentos experimentais (art. 10 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.