AREsp 2477569 - DECISAO

AREsp 2477569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incluindo a possibilidade de distinguir o Tema 990 quando há autorização excepcional da ANVISA para importação) e, portanto, incide a Súmula 83/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Importação Excepcional Pela ANVISA, Tema 990/stj, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário/regulatório Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Importação Excepcional Pela ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde custear medicamento importado não registrado na ANVISA quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA
  2. 2 aplicabilidade do Tema 990/STJ ao caso concreto
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incluindo a possibilidade de distinguir o Tema 990 quando há autorização excepcional da ANVISA para importação) e, portanto, incide a Súmula 83/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.