AREsp 1834481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que o medicamento Eylia possui registro na ANVISA e está incluído no rol de coberturas da ANS), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: VALÉRIA DOMINGOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Perda Superveniente Do Objeto, Reexame Fático Probatório, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Perda Superveniente Do Objeto +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

VALÉRIA DOMINGOS RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de interesse de agir (perda do objeto)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência do rol da ANS quanto à obrigação de custeio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que o medicamento Eylia possui registro na ANVISA e está incluído no rol de coberturas da ANS), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.