REsp 1989262 - ACORDAO

REsp 1989262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o dever de cobertura de antineoplásicos orais e considera irrelevante, para medicamentos oncológicos, a natureza do rol da ANS; além disso, admitir o fundamento contratual invocado pela agravante exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o dever de cobertura de antineoplásicos orais e considera irrelevante, para medicamentos oncológicos, a natureza do rol da ANS; além disso, admitir o fundamento contratual invocado pela agravante exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que restabeleceu a sentença determinando o fornecimento do medicamento Votrient (Cloridrato de Pazopanibe)