AREsp 2276347 - DECISAO

AREsp 2276347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente o fundamento obstativo da decisão agravada (Súmula n. 284/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; em razão disso, o agravo não conheceu-se, e os honorários advocatícios foram majorados em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Período De Carência, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente o fundamento obstativo da decisão agravada (Súmula n. 284/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; em razão disso, o agravo não conheceu-se, e os honorários advocatícios foram majorados em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.