AREsp 2502576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, subsistindo fundamentos não impugnados aptos a manter a conclusão do Tribunal de origem, o que, por analogia, autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Rol Da ANS, Coparticipação, Limitação De Sessões, Admissibilidade Recursal, Súmulas Aplicáveis Por Analogia
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Rol Da ANS Coparticipação Limitação De Sessões +2 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de sessões de terapia por plano de saúde
  2. 2 alcance da Resolução Normativa 541/2022 da ANS quanto à limitação de sessões
  3. 3 possibilidade de cobrança de coparticipação sobre sessões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, subsistindo fundamentos não impugnados aptos a manter a conclusão do Tribunal de origem, o que, por analogia, autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.