AREsp 2487899 - DECISAO

AREsp 2487899 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 597/STJ) ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em caso de urgência/emergência quando houver carência superior a 24 horas, configurando dano moral. A alegação de fraude/ilegitimidade não impugnou diretamente o fundamento do acórdão e trata-se de questão a ser discutida em ação própria; por fim, não se admite, na instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fraude/eligibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura por período de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização de fraude por ausência de elegibilidade do beneficiário
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa indevida de atendimento em urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 597/STJ) ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em caso de urgência/emergência quando houver carência superior a 24 horas, configurando dano moral. A alegação de fraude/ilegitimidade não impugnou diretamente o fundamento do acórdão e trata-se de questão a ser discutida em ação própria; por fim, não se admite, na instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.