AREsp 2494204 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF; além disso, modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a urgência do procedimento e a configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, o STJ segue o entendimento de que a negativa de cobertura só gera dano moral quando há agravamento ou abalo psicológico relevante, circunstância apreciada pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo; Inadmissão/rejeição Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Doença Preexistente, Carência, Dano Moral, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Doença Preexistente Carência Dano Moral Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo; Inadmissão/rejeição Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência por doença preexistente previsto no art. 11 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF; além disso, modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a urgência do procedimento e a configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, o STJ segue o entendimento de que a negativa de cobertura só gera dano moral quando há agravamento ou abalo psicológico relevante, circunstância apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou a operadora de saúde à cobertura do procedimento indicado
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º