AREsp 2493973 - DECISAO

AREsp 2493973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da taxatividade do rol da ANS e suas exceções; no caso, o procedimento indicado (EMT/ECT) é reconhecido tecnicamente, não havia alternativa terapêutica eficaz apresentada pela operadora e a negativa configurou ato ilícito ensejador de indenização por dano moral, além de a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente / Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial Extra Rol, Dano Moral, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Extra Rol Dano Moral +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicação e extensão do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs. exceção)
  3. 3 possibilidade de cobertura excepcional quando não há substituto terapêutico eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da taxatividade do rol da ANS e suas exceções; no caso, o procedimento indicado (EMT/ECT) é reconhecido tecnicamente, não havia alternativa terapêutica eficaz apresentada pela operadora e a negativa configurou ato ilícito ensejador de indenização por dano moral, além de a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.