AREsp 2480143 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou a controvérsia e concluiu, com base no conjunto probatório, que estavam presentes os requisitos excepcionais para mitigação do rol da ANS, impondo à operadora o custeio do procedimento. Ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e o novo entendimento sobre a taxatividade do rol não pode retroagir para prejudicar parte que já se submeteu ao tratamento.

Parties
Operadora/recorrente: AMIL; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimento Médico, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Procedimento Médico Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

AMIL

Operadora/recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 taxatividade do rol de procedimentos da ANS e possibilidade excepcional de mitigação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou a controvérsia e concluiu, com base no conjunto probatório, que estavam presentes os requisitos excepcionais para mitigação do rol da ANS, impondo à operadora o custeio do procedimento. Ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e o novo entendimento sobre a taxatividade do rol não pode retroagir para prejudicar parte que já se submeteu ao tratamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.