REsp 2044219 - DECISAO

REsp 2044219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova pericial e jurisprudência do STJ, que o plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento indicado por médico e que, havendo comprovação da necessidade do tratamento (Enoxaparina 40mg) e caráter de urgência pela gestante com mutação heterogênea, a negativa de cobertura foi ilegítima; também restou configurado nexo causal entre a negativa e o abalo moral, mantendo-se o quantum de R$6.000,00, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pelo Súmula 7 do STJ; o pedido de dissídio jurisprudencial foi prejudicado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do...

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Urgência E Emergência, Dano Moral, Responsabilidade Civil Contratual
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Urgência E Emergência Dano Moral Responsabilidade Civil Contratual

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Enoxaparina 40mg prescrito para gestante com mutação heterogênea e risco gestacional
  2. 2 Possibilidade de recusa de custeio de tratamento domiciliar por plano de saúde
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova pericial e jurisprudência do STJ, que o plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento indicado por médico e que, havendo comprovação da necessidade do tratamento (Enoxaparina 40mg) e caráter de urgência pela gestante com mutação heterogênea, a negativa de cobertura foi ilegítima; também restou configurado nexo causal entre a negativa e o abalo moral, mantendo-se o quantum de R$6.000,00, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pelo Súmula 7 do STJ; o pedido de dissídio jurisprudencial foi prejudicado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que determinou o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00.