AREsp 2542649 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão do tribunal de origem analisou fundamentadamente a legalidade da limitação de 12 horas para cobertura em plano de segmentação ambulatorial, não havendo omissão ou ofensa ao art. 489 ou ao art. 1.022 do CPC, e sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas quanto à ausência de comprovação do pedido de transferência do paciente.

Parties
Agravante: M E D DE S; Agravado: NANCI CIA LTDA; Agravado: TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Segmentação Ambulatorial, Limitação Temporal De Internação, Dano Moral, Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Planos De Saúde Segmentação Ambulatorial Limitação Temporal De Internação Dano Moral +3 more

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Parties

M E D DE S

Agravante

NANCI CIA LTDA

Agravado

TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA

Agravado

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da limitação temporal de 12 horas em plano de saúde de segmentação ambulatorial
  3. 3 Abusividade da cláusula contratual que limita internação em plano ambulatorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão do tribunal de origem analisou fundamentadamente a legalidade da limitação de 12 horas para cobertura em plano de segmentação ambulatorial, não havendo omissão ou ofensa ao art. 489 ou ao art. 1.022 do CPC, e sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas quanto à ausência de comprovação do pedido de transferência do paciente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.