AREsp 2529726 - DECISAO

AREsp 2529726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na indicação do comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e de o aresto recorrido fundamentar-se em norma infralegal quando pertinente.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Descredenciamento De Prestadores, Dever De Informação Ao Consumidor, Multas Administrativas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Planos De Saúde Descredenciamento De Prestadores Dever De Informação Ao Consumidor Multas Administrativas Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de impugnação de acórdão que fundamenta-se em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na indicação do comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e de o aresto recorrido fundamentar-se em norma infralegal quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.