AREsp 2508597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação e da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Internação Psiquiátrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Internação Psiquiátrica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 quanto ao reembolso nos limites contratuais
  2. 2 Possibilidade de condenação da operadora ao reembolso integral das despesas nos primeiros 30 dias em caso de internação psiquiátrica emergencial em clínica não credenciada
  3. 3 Aplicação do Tema 1032 (coparticipação em internações psiquiátricas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação e da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.