REsp 2107085 - DECISAO

REsp 2107085 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária, por impossibilidade de reexaminar provas, para que o juízo de primeiro grau verifique se estão preenchidos os requisitos fixados pela Segunda Seção para eventual cobertura excepcional de procedimento não constante do Rol da ANS.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Instância Originária Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à instância originária para novo julgamento baseado nos parâmetros da Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Taxatividade Do Rol, Exceção À Taxatividade, Reexame De Fatos E Provas, Medicina Baseada Em Evidências, Contratação De Cobertura Ampliada
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Taxatividade Do Rol +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Instância Originária Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento não listado no Rol da ANS
  2. 2 Aplicação da regra de taxatividade do Rol da ANS e seus excepcionais afastamentos
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária, por impossibilidade de reexaminar provas, para que o juízo de primeiro grau verifique se estão preenchidos os requisitos fixados pela Segunda Seção para eventual cobertura excepcional de procedimento não constante do Rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à instância originária para novo julgamento baseado nos parâmetros da Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão recorrido.