AREsp 2537614 - DECISAO

AREsp 2537614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o exame PET-CT oncológico prescrito para diagnóstico/tratamento de recidiva de câncer integra obrigação de cobertura, sendo irrelevante, para essa análise, a ausência de previsão no rol da ANS; reconheceu-se, também com base nas provas e na jurisprudência, que a recusa injustificada ultrapassou o mero inadimplemento e configurou dano moral, e declarou-se vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora/segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

parte autora/segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT/PET-SCAN prescrito para diagnóstico/tratamento de doença oncológica
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs. exemplificativo) e sua influência na obrigação de cobertura
  3. 3 Configuração de dano moral em face de recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o exame PET-CT oncológico prescrito para diagnóstico/tratamento de recidiva de câncer integra obrigação de cobertura, sendo irrelevante, para essa análise, a ausência de previsão no rol da ANS; reconheceu-se, também com base nas provas e na jurisprudência, que a recusa injustificada ultrapassou o mero inadimplemento e configurou dano moral, e declarou-se vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, por já terem sido fixados no valor máximo pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.