EREsp 1876499 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre a obrigatoriedade de custeio da terapia TheraSuit envolve interpretação infraconstitucional do art. 10 da Lei 9.656/1998 e precedentes do STJ que consideram o método experimental; a alegada ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não justificando a admissão do recurso (fundamento: art. 1.030, V, do CPC).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Terapia Thera Suit, Rol Da ANS, Experimentalidade De Tratamento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura da terapia TheraSuit por operadora de plano de saúde
- 2 Aplicabilidade do art. 10, incisos I, V e IX, da Lei n. 9.656/1998
- 3 Caracterização da TheraSuit como método experimental
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre a obrigatoriedade de custeio da terapia TheraSuit envolve interpretação infraconstitucional do art. 10 da Lei 9.656/1998 e precedentes do STJ que consideram o método experimental; a alegada ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não justificando a admissão do recurso (fundamento: art. 1.030, V, do CPC).
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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